"SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL": Cursos EAD SENASP

"GUARDA MUNICIPAL"

Páginas

Início
Cursos EAD SENASP
Portal das Guardas Municipais
Associações e Sindicatos
GCM BRASIL
GCM VARGINHA
LEI DE CRIAÇÃO DA GM SRS
TV DAS GUARDAS MUNICIPAIS

I made this widget at MyFlashFetish.com.

A HORA CHEGOU!!!

Acesso desde 28/12/2009

Cursos EAD SENASP

Acessos à rede

Descrição dos cursos
Inscrições
Acesso aos Cursos
Fórum EAD
Programa TV/dez2009 Grade Senasp/ANP
Telecentroscontato dos gestores

Fonte:www.mj.gov.br

Início

Assinar: Postagens (Atom)

O EFETIVO DAS GUARDAS MUNICIPAIS DEVEM SER MANTIDO EM NÚMERO ADEQUADO PARA A REALIDADE DE CADA CIDADE?

VISITANTES

CONTATO COM A GM

Bem vindos!

Mais Notícias

GUARDA CIVIL DE SÃO PAULO CANIL

POLICIA COMUNITARIA !!! -
49 minutos atrás
VALE INDEPENDENTE

Agradecimento Especial - Graças a Deus, atenção da Juíza Drª Fernanda Icassatti Corazza e ao bom senso de nosso Secretário Municipal de Saúde Luis Antônio Ribeiro, a Dª Maria Apare...
56 minutos atrás
Blog do GCM Duarte

GCM apreende 6 veículos e mais de 5 mil produtos ilegais no Estádio do Pacaembu - *Em uma semana foram apreendidos 5 mil e 400 itens, predominando bebidas, alimentos perecíveis e roupas falsificadas. Onze pessoas foram qualificadas por ...
2 horas atrás
amigo cipeiro das guardas municipais

Conselho da ONU recomenda fim da Polícia Militar no Brasil - O Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) pediu hoje (30) que o Brasil aplique mais esforços para combater a atividade de "esqu...
3 horas atrás
AMIGOS DA GUARDA CIVIL

EQUIPE C.D.C (CHOQUE) DIADEMA EM AÇÃO - Na data de 27/05/12 por volta das 22:50 hrs a equipe de *C.D.C ( CHOQUE ) de DIADEMA, composta pelas vtrs 47 ROMU, vtr 25 CANIL, equipe de ROMO ( Rondas Os...
3 horas atrás
guarda municipal de foz em acão

GUARDA MUNICIPAL PARTICIPA DA OPERAÇÃO FRONTEIRA SUL - * * *A Guarda Municipal de Foz do Iguaçu está apoiando os militares na Operação Fronteira Sul, que iniciou no ultimo dia 28. Na tarde de ontem, eles atuar...
7 horas atrás
Blog do GCM Guilherme

Operação Gama Protege aborda 146 pessoas em dois dias - Operação Gama Protege aborda 146 pessoas em dois dias Ações foram realizadas na Rua Carioba, portal de entrada da cidade e Avenida Iacanga Os patrulheiros...
8 horas atrás
Câmara Municipal de Pouso Alegre

Saiba o que foi aprovado na última sessão de maio - [image: sessao_2905.3] Aprovado em única votação e por dez votos, o Projeto de Lei nº 6908/12, de autoria do vereador Laércio Machado (PTB), que de...
9 horas atrás
REVISTA DESAFIOS

Eu Esperarei, E Você? - Um pregador, em uma igreja de Lawrence, descobriu, ao começar a reunião, que havia esquecido suas anotações para o sermão daquela manhã. Como não daria ...
13 horas atrás
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MONTE MOR

Autoridades visitam Central de Monitoramento - O prefeito Rodrigo Maia, acompanhado pelo Secretário de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana, Osvaldo Aparecido Vancini, visitou na tarde de hoje a ...
2 dias atrás
Inspetor Frederico

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 1.332, DE 2003 - *Por: Claudio Frederico de Carvalho* * * *PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO* *SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.332, DE 2003 (Apensos os Projetos de Lei nos...
3 dias atrás
O Guarda Municipal de Santa Rita do Sapucaí-MG

IV MARCHA AZUL MARINHO- PARTICIPAÇÃO MINEIRA - IV MARCHA AZUL MARINHO - A SAGA DA DELEGAÇÃO DE MINAS GERAIS *A Mobilização I* Do norte de Minas Gerais, quase na divisa com o Estado da Bahia, GMs da ...
3 dias atrás
Diário da Segurança Municipal

GEPOM prende indivíduo traficando na COHAB V - Na noite deste sábado (26.05.2012) a Equipe GEPOM da Guarda Civil Municipal efetuou a prisão de Marcos Aurélio Da Silva, 30 anos. Segundo consta no boleti...
3 dias atrás
GCM ANDRÉ TAVARES - RIBEIRÃO PRETO/SP

Baile dos Guardas Civis Municipais 2012 - *A Festa da Família Azul Marinho!!!* *Dia: 15 de setembro de 2012* *Horário: a partir das 23h* *Local: Ipanema Clube - Salão Vip (Ribeirão Preto/SP)* * * *C...
3 dias atrás
DIÁRIO DE UM JUIZ

Máquina de replicar processos - Imagine um processo judicial gerando outro, numa série loucamente infinita. Isso está começando a acontecer no Judiciário brasileiro, já encharcado com mai...
5 dias atrás
Guarda Civil Municipal de Cruzeiro

REUNIÃO DO CONSELHO NACIONAL NA LAAD - RJ - Presidente do Conselho Nacional de Guardas Municipais - Cmt Joel Malta de Sá - GCM SP Integrantes do CNGM em reunião durante o LAAD no Rio de Janeiro RJ Nos...
1 semana atrás
NAVAL GUARDA MUNICIPAL

TODOS APÓIAM A IV MARCHA AZUL MARINHO À BRASILIA, O MAIOR EVENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS - TODO O MUNDO VOLTADO PARA A IV MARCHA AZUL MARINHO À BRASÍLIA, AGUARDANDO QUE O CONGRESSO NACIONAL DIANTE DE MAIS DE 4000 GUARDAS MUNICIPAIS, MAIS DE 63 EN...
1 semana atrás
Guarda Municipal de Itabirito - MG

Bullying - * Bullying** *vem do inglês (bully = “valentão”) e se refere a todas as formas de atitudes agressivas, verbais ou físicas, intencionais e repetitivas, que...
4 semanas atrás
Pedagogia do Handebol

Mudanças na regra do Handebol de Base – Estamos solucionando o problema? - Começo de ano sempre me faz pensar nas reuniões técnicas das Ligas e Federações. Há algum tempo não participo como responsável por equipes, mas sempre me m...
1 mês atrás
ABRAGUARDAS

PROMULGADA APOSENTADORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ. - Parabéns a todos nós funcionários públicos por este justo e merecido reconhecimento dos que estavam doentes e conseguiram se aposentar. Foi promulgada dia ...
1 mês atrás
Associação de Inspetores das Guardas Municipais

Guarda Civil do Rio de Janeiro vai formar mais 1.000 integrantes - A Academia de Ensino da Guarda Municipal do Rio vai entregar a sua cidade mais mil guardas municipais para proteger seus serviços, bens, instalações. E em...
2 meses atrás
GCM GUARULHOS

Saiba Mais Sobre a Igreja Mundial - *SBT dificulta TV e Mundial deve comprar a sua (18/07/2011)* Mesmo sem ter desistido de vender espaço para programas evangélicos, o SBT não desperta o in...
2 meses atrás
Guarda Municipal Rita / Poços de Caldas -MG

Eles existem - Timão e pumba
3 meses atrás
Leio Mais Publicidade

Calendário do Jornal 2012 - *Frente* *Verso*
4 meses atrás
Guarda Municipal de Contagem

Viatura da Guarda Municipal de BH é incendiada no bairro Serra Verde - [image: VIATURA GUARDA MUNICIPAL INCENDIADA] Veículo da Guarda Municipal ficou totalmente destruído pelas chamas. Uma viatura da Guarda Municipal de Belo...
5 meses atrás
AMIGOS DA GUARDA CIVIL DE VITÓRIA

Encerramento do Blog. - Em razão do respeito para com aqueles que prestigiam e prestigiaram o Blog Amigos da Guarda Civil de Vitória, venho informar aos colegas da GCMV, colegas d...
6 meses atrás
Blog de João Paulo de Oliveira Neto

A metáfora do saquinho de supermercado - Muito se tem falado da proibição do uso de saquinhos plasticos pelos consumidores, em especial os dos supermercados. Sempre que possível carrego minhas compr...
11 meses atrás
Portal do Guarda Civil

VEJAM ESTE PRIMOR DE ACÓRDÃO. LEIA ATÉ O FINAL. - *COLABORAÇÃO GCM TRAJANO - M'BOI MIRIM* Todo juiz devia tomar ciência desta decisão... *Agravo de Instrumento **–** decisão emocionante* Decisão ...
11 meses atrás
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Mês da Mulher: 2ª Corrida e Caminhada da Mulher reúne mais de 100 participantes - Mais de 100 mulheres participaram da 2ª Corrida e Caminhada da Mulher, realizada pela Prefeitura de Pouso Alegre, através da Coordenadoria de Políticas P...
1 ano atrás
O VALE HOJE

- Carregando...
1 ano atrás
Segurança Urbana

Saibam quais foram os vereadores que NÃO votaram o reajuste salarial da GCM-SP - Votação Nominal para PL 448/2010 - Executivo - 1ª Votação Ementa: Dispõe sobre o reajustamento das Escalas de Padrões de Vencimentos do Quadro da Guarda ...
1 ano atrás
gcm joselito

GCM JOSELITO E SUA MENSAGEM DE NATAL. - Recados Para Orkut - Click Aqui! http://www.recados.net
1 ano atrás
Viaturas das Guardas Municipais do Brasil

Se a vtr de sua GM ainda não esta aqui, então, mande fotos para meu e-mail, rogeriotmoraes@yahoo.com.br -
2 anos atrás
PATRULHA ESCOLAR DE CACHOEIRINHA

ACAMPAMENTO ESCOLAR - Participação no evento acampamento estudantil no Rancho da Saudade, nos dias 29 e 30 de abril de 2010, com participação da guarda municipal na figura da pa...
2 anos atrás
AGM INDAIATUBA

- É bem verdade que a força vem da concentração da energia no mesmo ponto. Dai se falar na importância da união das Guardas Civis Municipais nos assuntos que...
2 anos atrás
GUARDA PRA FRENTE

COINCIDÊNCIA??? - Hoje os vereadores de Aracaju deram mais uma prova de obidiência ao prefeito Edvaldo Nogueira, e com isso chegamos a triste conclusão de que os vereados de...
2 anos atrás
Blog do Jonas Costa

Santa-ritenses criam grupo para rediscutir Plano Diretor - [Reportagem de Jonas Costa para a Gazeta do Vale] O Plano Diretor Participativo (PDP) de Santa Rita do Sapucaí será revisto por um grupo de 35 cidadãos qu...
2 anos atrás
POLÍCIA MUNICIPAL, (24 HORAS) BRASIL,GM/RIO, ESPAÇO INFORMAÇÃO.: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.

Apresentação - O objetivo deste B log e abrir um espaço democrático e transparente à todos os interessados em discutir a atuação das Guardas Municipais. Evite brigas e gr...
2 anos atrás
AS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS

-
.

-

Seguidores

Arquivo do blog

► 2012 (50)
- ► Maio (11)
- ► Abril (18)
- ► Março (7)
- ► Fevereiro (8)
- ► Janeiro (6)

► 2011 (107)
- ► Dezembro (9)
- ► Novembro (14)
- ► Outubro (10)
- ► Setembro (13)
- ► Agosto (12)
- ► Julho (10)
- ► Junho (9)
- ► Maio (8)
- ► Abril (6)
- ► Março (3)
- ► Fevereiro (2)
- ► Janeiro (11)

▼ 2010 (169)
- ► Dezembro (9)
- ► Novembro (10)
- ► Outubro (8)
- ► Setembro (7)
- ► Agosto (13)
- ► Julho (6)
- ► Junho (4)
- ► Maio (16)
- ► Abril (9)
- ▼ Março (8)
- ► Fevereiro (22)
- ► Janeiro (57)

► 2009 (214)
- ► Dezembro (55)
- ► Novembro (95)
- ► Outubro (35)
- ► Setembro (25)
- ► Agosto (4)

Hours

Barra de vídeo

Loading...

Colaboradores

Elivélson Guarda Municipal de Santa Rita do Sapucaí
gm oliveira

Lei de criação da GM Santa Rita do Sapucaí-MG

Lei Complementar 061/06 criação da Guarda Municipal de Santa Rita do Sapucaí-MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ

LEI COMPLEMENTAR Nº061/06
DE 08 DE JUNHO DE 2006

"INSTITUÍ A GUARDA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ (GMSRS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O povo do município de Santa Rita do Sapucaí faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a lei complementar:

art 1º- Fica instituída a Guarda Municipal de Santa Rita do Sapucaí nos termos do ART. 144, 8º, da Constituição Federal, ART. 138, da Constituição Estadual, e ART. 1º, parágrafo único ;ART. 5º, III; ART. 10,I e XXXI; e ART. II,I, da lei Orgânica de Santa Rita do Sapucaí, corporação uniformizada, com treinamento e orientação específica destinada a:

I- Proteção dos bens, serviços e instalações municipais;
II- Fiscalização e controle do tráfego e do trânsito no território municipal;
III- Atuação conjunta com a Defesa Civil , em caso de calamidade pública;
IV- Colaboração com os órgãos públicos, inclusive de outras esferas de Governo nas atividades afins;
V- Apoio dentro de suas competências , às polícias Civil e Militar.

§ 1º- A Guarda Municipal é órgão da administração direta do Município e receberá orientação e treinamento específico pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, mediante convênio.

§ 2º- Fica a Guarda Municipal subordinada à Secretaria Municiapal de Administração e Recursos Humanos.

ART 2º- Compete ainda, a Guarda Municipal de Santa Rita do Sapucaí:

I- Interagir com os agentes de proteção ao meio ambiente, nos termos do ART. 225 da Constituição Federal;
II- Apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia da administração;
III- Garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade do município;
IV- Exercer a vigilância externa e interna dos próprios municipais no sentido de:

a)- Protegê-los de crimes contra o patrimônio;
b)- Orientar o público e o trânsito de veículos;
c)- Previnir internamente, a ocorrência de atos que resultem em danos ao patrimônio ou ilícitos penais;
d)- Previnir sinistros e atos de vandalismo;

V- Organizar filas em órgãose eventos públicos municipais, bem como em terminais de ônibus e congêneres;
VI- Acionar os órgãos de segurança pública, nos casos que excedam a sua atribuição específica;
VII- Exercitar com amplitude, a legítima defesa de direito seu e de outrem, podendo o Guarda Municipal:

a)- Prender quem seja encontrado em flagrante delito, nos exatos termos dos artigos 301 a 303 do Código Penal, combinados com o inciso LXI do artigo 5º da onstituição Federal;
b)- Agir em defesa de direito seu ou de outrem, normalmente em defesa dos direitos assegurados pela Constituição Federal, ressalvando-se os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, todos insertos no caput do ART. 5º da Constituição Federal;

VIII- Exercer o serviço de ronda e guarda nas escolas públicas, especialmente na entrada e saída de alunos;
IX- Cooperar com os dispositivos de ordem e segurança em eventos públicos;
X- Prestar assistências diversas.

ART. 3º- Prara efeitos desta lei considera-se:

I- corporação: uniformizada o conjunto de membros, portando equipamentos e trajando vestimenta padronizada, em qualidade e quantidade fixadas em regulamento e sujeito sujeito a disciplina própria, fixada em estatuto;
II- Bens públicos: todas as coisas corpóreas e incorpóreas, imóveis e demais pertences que constituem o patrimônio público municipal;
III- Serviços públicos: aqueles prestados pela administração, ou por seus delegados, sob normas e controles definidos, para satisfazerem nescessidades essenciais e secundárias da coletividade ou da conveniência do município;
IV- Instalações públicas: todos os equipamentos públicos destinados ao cumprimento das finalidades da administração;
V- Tráfego: fluxo de veículos e de pessoas pelas vias e locais públicos;
VI- Trânsito: movimento, estacionamento, circulação e afluência de veículos ou pessoas;
VII- Vestimenta: uniforme completo que o Guarda Municipal deverá trajar, quando em serviço;
VIII- Equipamento: os acessórios de segurança, proteção e de uso específico para o serviço.

ART. 4º- Os cargos da Guarda Municipal, resalvados os de livre nomeação e exoneração, são os determinados por lei municipal, acessíveis mediante concurso público.

§ 1º- Para investidura no cargo de Guarda Municipal exige-se a comprovação de:

I- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II- Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos completos;
III- Estar em gozo dos direitos políticos;
IV- Estar quite com as obrigações militares;
V- Ser julgado apto em exame de sanidade física e mental;
VI- Apresentar folha corrida de atestado de bons antecedentes fornecido pela Polícia Estadual;
VII- Ter carteira nacional de habilitação;
VIII- Apresentar certificado de conclusão do ensino fundamental.

§ 2º- O edital de concurso público destinado ao provimento de cargos de guarda municipal poderá fazer constar outras exigências, de acordo com a finalidade da instituição e a conveniência da administração.

§ 3º- No ato da inscrição para o concurso público o candidato receberá cópia do estatuto da Guarda Municipal de Santa Rita do Sapucaí e a assinatura do requerimento de inscrição implica em anuência prévia e expressa aos seus termos.

ART. 5º- Ficam criados no quadro da Guarda Municipal de Santa Rita do Sapucaí, os seguintes cargos:

I- 01(um) de comandante, nível C, e 01(um) de sub comandante, nível F, cujos provimentos dar-se-ão por indicação do chefe do Executivo, devendo, na oportunidade, apresentarem certidões negativas criminais Federal e Estadual.
II- 50(cinquenta) Guardas Municipais, nível 5, cujo provimento dar-se-á por concurso público, na forma prevista nesta lei, reservando-se um percentual de 10%(dez por cento) para o sexo feminino.

ART. 6º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias a serem consignadas na lei orçamentária do exercício 2006.

ART. 7º- O concurso público para a Guarda Municipal poderá ser realizado no corrente ano, desde que aprovadas as devidas alterações no plano de carreira, cargos e salários deste município.

§ 1º- As provas do concurso público incluirão, 20%(vinte por cento) de questões relacionadas aos direitos humanos, 40%(quarenta por cento) de questões relacionadas ao conhecimento do município e 40%(quarenta por cento) de conhecimentos gerais.

§ 2º- Para o ingresso na Guarda Municipal serão exigidas certidões negativas criminais Federal e Estadual.

ART. 8º- A formação dos membros da Guarda Municipal será feita com fundamento nos princípios gerais dos direitos humanos e incluirá treinamento teórico e prático aplicado a missão que lhes será confiada.

ART. 9º- Revogam-se as disposições ao contrário.

ART. 10º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Rita do Sapucaí, 08 de Junho de 2006.

Guarda Municipal- Profissão Brasil!!!

Solicito que os textos copiados deste blog apresentem suas fontes. Obrigado. Modelo Awesome Inc.. Tecnologia do Blogger.